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Proposição: RC 184 2004
   
Proponente: Berfran Rosado
Situação: Anexado(a) em 20/12/2004
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 11/05/2005
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 63 ordem dia
Ementa:
 Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 388/2003.
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 388 2003
Texto Justificativa Ofício Anexo